PORTARIA SPU/MGI Nº 7.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.993, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Doação com Encargo para o município de Dois
Irmãos do Tocantins/TO de imóvel de propriedade
da União, situado na Rua Nova 2 (antiga Rua do
Açude, lote 01), quadra 14B, lote 17, centro, Dois
Irmãos do Tocantins/TO, constituído de área total
de 9.996,00m² e área de benfeitorias de 723,30m²,
objetivando à manutenção do desenvolvimento de
serviços socioassistenciais, como já está sendo
utilizado há anos no município de Dois Irmãos do
Tocantins/TO.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de
15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 15 de julho de 2025, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10180.000356/1996-13, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao município de Dois Irmãos do
Tocantins/TO de imóvel de propriedade da União, situado na Rua Nova 2 (antiga Rua
do Açude, lote 01), quadra 14B, lote 17, centro, Dois Irmãos do Tocantins/TO, registrado
sob a Matrícula nº 1812, Ficha 01, Livro 02 do Cartório do 1º Ofício, Registro de Imóvel
e Anexos, Dois Irmãos do Tocantins - TO e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9345
00003.500-7 e RIP Utilização nº 9073 00046.500-8.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se manutenção do
desenvolvimento de serviços socioassistenciais, como já está sendo utilizado há anos no
município de Dois Irmãos do Tocantins/TO.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) meses, visto que já se encontra
ocupado pelo requerente, para cumprimento do encargo, contado da data de assinatura
do contrato, prorrogável a critério da União e desde que requerido
tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver
inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento
de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
projeto, bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos
regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI