PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.406, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.406, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal Três Rios -
COINTRI, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.037989/2025-43, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção vinculados ao Consórcio
Intermunicipal Três Rios - COINTRI, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
- SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Consórcio Intermunicipal Três Rios - COINTRI, será habilitado no Cadastro SISBI
no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço
eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART