PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.401, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal do
Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.038026/2025-67, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção vinculados ao Consórcio
Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - CISA,
Central, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de
Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART