PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.396, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental Alto
Teles Pires - Cidesa Teles Pires, ao Sistema Brasileiro
de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que
consta do Processo nº 21000.038014/2025-32, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção vinculados ao Consórcio
Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental Alto Teles Pires -
Cidesa Teles Pires, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal -
SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental
Alto Teles Pires - Cidesa Teles Pires, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão
de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART