PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.394, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.394, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável da Região Central de
Mato Grosso do Sul - Central MS, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que
consta do Processo nº 21000.038003/2025-52, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção vinculados ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato Grosso do Sul
- Central MS, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA,
do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região Central de Mato
Grosso do Sul - Central MS, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de
Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART