PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.389, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal Novo Vale,
ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de 2024, e o que
consta do Processo nº 21000.037992/2025-67, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao
Consórcio Intermunicipal Novo Vale, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Consórcio Intermunicipal Novo Vale, será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema
de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART