PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.388, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.388, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio Intermunicipal do Baixo
Jequitinhonha - Cimbaje, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.037969/2025-72, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao
Consórcio Intermunicipal do Baixo Jequitinhonha - Cimbaje, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Consórcio Intermunicipal do Baixo Jequitinhonha - Cimbaje, será habilitado no
Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio
do endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART