PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.379, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Integra os Serviços de Inspeção Municipais
vinculados ao Consórcio de Desenvolvimento
Sustentável do Território Bacia do Paramirim - CDS
Bacia do Paramirim, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal..
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIAno uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do
Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 8 de abril de
2024, e o que consta do Processo nº 21000.037961/2025-14, resolve:
Art. 1º Ficam integrados os Serviços de Inspeção Municipais vinculados ao
Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim - CDS
Bacia do Paramirim, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal
- SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Paramirim -
CDS Bacia do Paramirim será habilitado no Cadastro SISBI no Sistema de Gestão de
Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, por meio do endereço eletrônico
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART