PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MPA Nº 532, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece os nomes científicos e respectivos nomes comuns, para as principais espécies de peixes
de interesse comercial destinados ao comércio nacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os nomes científicos correspondentes aos nomes comuns das principais espécies de peixes de interesse comercial, a serem adotados em produtos
destinados ao comércio nacional.
Art. 2º A rotulagem de peixes e derivados deve conter o nome comum da espécie, conforme Anexo.
Parágrafo único. Para espécies das famílias Salmonidae e Gadidae, além do nome comum, deve ser incluído o nome científico da espécie.
Art. 3º O prazo para as adequações necessárias na rotulagem dos produtos de peixes e seus derivados deverá observar as normas vigentes do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
Art. 4º O disposto nesta Portaria não exclui a obrigatoriedade de observar os regramentos estabelecidos em normas de ordenamento e nas demais restrições vigentes.
Art. 5º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 53, de 1º de setembro de 2020, do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - a Portaria nº 570, de 23 de março de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA