PORTARIA MIDR Nº 2.930, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MIDR Nº 2.930, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo - CCE por Função Comissionada
Executiva - FCE, da Estrutura Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, no Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, e nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, por uma
Função Comissionada Executiva - FCE 1.13 de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Normatização e Apoio Técnico da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e refletidas no regimento interno e
nas futuras alterações do Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025, em conformidade com os arts. 12 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, nos termos do Anexo desta
Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor um dia útil após a data da sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA