PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MF Nº 2.133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o credenciamento de instituições
para a prestação dos serviços de arrecadação por
meio de documentos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 10, incisos I e II, e no art. 17 da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, e
no Decreto n° 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica delegada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
a competência para credenciar instituições para a prestação dos serviços de
arrecadação.
Parágrafo único. Os serviços de arrecadação a que se refere o caput
abrangem o acolhimento, a contabilização e a prestação de contas dos valores
arrecadados, incluindo tributos e demais valores cuja competência para arrecadar foi
atribuída, por lei, à União.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 2º A instituição a ser credenciada para a prestação dos serviços de que
trata o art. 1º, parágrafo único, deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação no
Banco Central do Brasil - BCB;
II - manter situação de regularidade fiscal perante a RFB e a Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional - PGFN;
III - não possuir registros ativos no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - Cadin;
IV - estar habilitada, tecnicamente, pela RFB, para atuar como agente
arrecadador.
Art. 3º A instituição credenciada passa a integrar a Rede Arrecadadora de
Receitas Federais - Rarf, e seu descredenciamento poderá ocorrer nas situações
previstas pela RFB.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 4º A prestação dos serviços de arrecadação de que trata esta Portaria
será formalizada por meio de contrato administrativo, a ser celebrado entre a
instituição credenciada e a União, representada pela RFB, observado o disposto na Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º O acolhimento de documentos de arrecadação, conforme
regulamentação da RFB, poderá ser realizado em guichê de caixa ou por meio
eletrônico.
Parágrafo único. A instituição contratada poderá substituir a modalidade
guichê de caixa pela modalidade de pagamento eletrônico mediante acesso aos
sistemas da RFB, com a respectiva confirmação do pagamento logo após a conclusão
da transação.
Art. 6º Após o acolhimento e a contabilização da arrecadação, a instituição
contratada deverá efetuar, de forma centralizada, a prestação de contas da
arrecadação, que compreende:
I - o recolhimento do produto da arrecadação diária à Conta Única do
Tesouro Nacional, até o primeiro dia útil após o seu acolhimento; e
II - a remessa informatizada dos dados de arrecadação à RFB, por
intermédio do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
Parágrafo único. Para efeito do recolhimento do produto da arrecadação de
que trata o inciso I, não serão considerados dias úteis os sábados, domingos e feriados
nacionais.
Art. 7º O pagamento por meio de cheque será de inteira responsabilidade
do agente arrecadador, que não poderá ser desonerado da responsabilidade de sua
liquidação, por ausência de provisão de fundos ou por qualquer outro motivo de
rejeição regulamentado pelo BCB.
Art. 8º Depois de efetuado o recolhimento a que se refere o art. 6º, caput,
inciso I, o BCB registrará os valores recolhidos na conta Reservas Bancárias ou na
Conta de Liquidação da instituição contratada.
Parágrafo único. O BCB deverá colocar à disposição da RFB os dados do
recolhimento a que se refere o caput na mesma data do crédito à Conta Única do
Tesouro Nacional.
CAPÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 9º Os serviços de arrecadação de que trata esta Portaria serão
remunerados exclusivamente pela posse do produto da arrecadação durante o prazo
previsto no art. 6º, caput, inciso I, vedado o pagamento, a título de remuneração pelos
serviços prestados, de quaisquer outros valores.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
Art. 10. A RFB editará as normas necessárias à execução das atividades
objeto do contrato a que se refere o art. 4º.
§ 1º A instituição contratada fica responsável pelas ações ou omissões de
seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de dolo ou
culpa.
§ 2º Caso sejam identificadas irregularidades na execução das atividades
contratadas, será aplicado o regime disciplinar na forma estabelecida pela RFB.
§ 3º A instituição contratada estará sujeita a auditoria realizada pela RFB
para fins de verificação do cumprimento das normas a que se refere o caput.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 11. No caso de recolhimento a menor ou fora do prazo a que se refere
o art. 6º, caput, inciso I, a instituição contratada estará sujeita ao pagamento dos
seguintes acréscimos legais, exigíveis a partir do segundo dia útil subsequente ao do
acolhimento da arrecadação:
I - multa de mora de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor do
recolhimento em atraso, limitada a 100% (cem por cento) do referido valor; e
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, à razão de um trinta avos
por dia de atraso, nos termos do art. 31 do Código de Contabilidade da União,
aprovado pelo Decreto Legislativo nº 4.536, de 28 de janeiro de 1922, calculados sobre
o valor do recolhimento em atraso.
§ 1º O resultado dos acréscimos legais, apurado na forma deste artigo,
deverá ser recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional no mesmo dia da sua
quitação.
§ 2º O disposto neste artigo não afasta a aplicação de sanções disciplinares
estabelecidas na forma do disposto no art. 10, § 2º, bem como o encaminhamento do
valor devido e não pago para inscrição em Dívida Ativa da União - DAU.
Art. 12. A instituição contratada ficará dispensada do pagamento de
acréscimos legais de valores inferiores a R$ 10,00 (dez reais).
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DA RFB
Art. 13. Compete às unidades da RFB, observado o disposto em seu
Regimento Interno:
I - realizar o controle, a supervisão e o acompanhamento dos serviços de
arrecadação prestados pela instituição contratada;
II - fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais;
III - exigir os acréscimos legais, quando devidos, de acordo com a previsão
normativa e contratual; e
IV - aplicar as sanções administrativas disciplinares, quando cabíveis.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O disposto nesta Portaria aplica-se também à Caixa Econômica
Federal - CEF no acolhimento de depósitos realizados em processos administrativos ou
judiciais em que figure a União, qualquer de seus órgãos, fundos, autarquias,
fundações ou empresas estatais federais dependentes, nos termos do Capítulo VI da
Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Art. 15. O acolhimento de documentos de arrecadação administrados pela
RFB efetuado em desacordo com o disposto nesta Portaria sujeitará a instituição
responsável às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 16. Ficam revogadas:
I - a Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000;
II - a Portaria MF nº 252, de 16 de junho de 2009;
III - a Portaria MF nº 393, de 19 de dezembro de 2012;
IV - a Portaria MF nº 316, de 22 de julho de 2014;
V - a Portaria MF nº 523, de 31 de dezembro de 2014; e
VI - a Portaria ME nº 13, de 13 de janeiro de 2020.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FERNANDO HADDAD
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 27 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
1 - Processo nº: 10380.733144/2012-14 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO
PRUDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.720728/2012-65 - Recorrente: MOINHO ESTRELA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13855.721881/2018-24 - Recorrente: AURORA TERMINAIS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária