PORTARIA MCOM Nº 19.533, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.533, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade
com o disposto no artigo 94, § 3º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 267/2025, publicado no DOU de 10 de setembro de 2025 e, tendo
em vista, o que consta do Processo Administrativo nº 53900.014713/2015-68, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 3585/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº
00177/2025/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, tornando sem efeito o ato que outorgou
permissão a licitante SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO BREJO LTDA, na Concorrência
nº 082/2000- SSR/MC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 526, de 10 de novembro de 2005,
publicada no DOU de 17 de novembro de 2005, por intermédio da qual o Ministro de
Estado das Comunicações outorgou permissão a SISTEMA DE COMUNICAÇÃO ANEL DO
BREJO LTDA., para explorar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
Baraúna, no Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO