PORTARIA IRF/PCE Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA IRF/PCE Nº 12, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece procedimentos para a segregação de
áreas destinadas ao posicionamento de contêineres
no Porto do Pecém-CE e dá outras providências.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DO PECÉM, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 327 e 361, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 40, inciso
I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, resolve:
Art. 1º O posicionamento de contêineres no Porto do Pecém deverá observar
os padrões definidos no mapa de segregação de áreas e os termos estabelecidos nesta
norma.
DO MAPA DE SEGREGAÇÃO DE ÁREAS
Art. 2º O mapa de segregação de áreas será elaborado pela Administradora do
Porto do Pecém (CIPP), sob validação da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto
do Pecém (IRF/PCE), e deverá estabelecer todas as posições disponíveis para a alocação de
contêineres.
Art. 3º As posições disponíveis para a alocação de contêineres deverão estar
habilitadas à integração com o evento "posição do contêiner" na API-Recintos.
Art. 4º É vedado o posicionamento de contêineres em alocação inexistente no
mapa de segregação de áreas ou em desconformidade com o tipo de operação realizada,
ainda que por curta duração.
Art. 5º Até o quinto dia útil de cada mês, a CIPP deverá juntar, em dossiê
eletrônico de atendimento criado para essa finalidade, a versão mais atual do mapa de
segregação de áreas.
§ 1º Em alternativa ao disposto no caput, é facultado à CIPP o desenvolvimento
de sistema para exibição e arquivamento dos mapas de segregação, desde que garantida
a publicação do mapa vigente e o histórico das versões anteriores.
§ 2º Na hipótese do § 1º, qualquer alteração no mapa de segregação deverá
gerar nova versão no sistema, a ser atualizada em até 72 (setenta e duas) horas corridas
após a efetiva implantação.
DOS CONTÊINERES COM PORTO DE DESTINO (POD) NO EXTERIOR
Art. 6º No Terminal de Múltipla Utilidade (TMUT), o posicionamento dos
contêineres com POD no exterior observará os seguintes padrões:
I - Unidades carregadas (dry e reefer): exclusivamente na área cercada da
quadra T;
II - Unidades vazias: conforme estratégia de carregamento definida pela CIPP,
ressalvadas as disposições do art. 8º desta Portaria.
Art. 7º No pátio de cargas (continente), o posicionamento dos contêineres com
POD no exterior observará os seguintes padrões:
I - Contêineres secos (dry), vazios ou carregados: exclusivamente na quadra
J1;
II - Contêineres refrigerados (reefer): em blocos contíguos, com posições de
início e fim definidas conforme os serviços marítimos operados;
Parágrafo único. É vedada a alocação de contêineres refrigerados com POD no
exterior em quadra também destinada a contêineres de importação ou cabotagem, salvo
se houver distanciamento físico entre os blocos formados, além das definições das
posições de início e fim de cada bloco.
DO EMBARQUE DE CONTÊINERES VAZIOS COM POD NO EXTERIOR
Art. 8º A CIPP deverá enviar mensagem eletrônica aos destinatários definidos
pela IRF/PCE, informando a posição atual, o porto de destino, o manifesto de carga
associado e o tempo de permanência já transcorrido no TMUT dos contêineres vazios com
POD no exterior, cujo embarque seja estimado para as 24 (vinte e quatro) horas
seguintes.
Parágrafo único. Encerrado o horário para a chegada de novos contêineres,
deverá ser enviada mensagem final, indicando o encerramento e complementando os
dados da comunicação anterior.
DA ALTERAÇÃO DO MAPA DE SEGREGAÇÃO DE ÁREAS
Art. 9º Qualquer alteração no mapa de segregação de áreas deverá ser
comunicada, por mensagem eletrônica, aos destinatários definidos pela IRF/PCE, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas corridas da efetiva implantação.
Art. 10. As alterações que impactem o posicionamento de unidades com POD
no exterior dependerão de anuência prévia da IRF/PCE e deverão ser solicitadas, por
mensagem eletrônica, aos destinatários definidos pela IRF/PCE, com observância dos
seguintes requisitos:
I - antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas corridas da implantação
pretendida;
II - apresentação de motivação detalhada;
III - descrição das medidas de segurança adicionais que serão adotadas para
garantir o isolamento das unidades de carga;
IV - indicação do tempo de duração da mudança.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no art. 9º às alterações que se se
restrinjam apenas às posições de início e fim de um bloco reefer, ou quando for utilizada
área de contingência previamente estabelecida para receber contêineres excedentes com
POD no exterior.
Art. 11. A CIPP poderá transferir aos operadores portuários as obrigações
dispostas nos arts. 8º, 9º e 10, desde que protocolada, previamente, comunicação à
IRF/PCE por meio de dossiê eletrônico de atendimento.
Parágrafo único. A comunicação deverá indicar o nome completo e o CPF do
funcionário autorizado, o operador portuário ao qual está vinculado, o endereço eletrônico
utilizado para o envio das mensagens, bem como o compromisso de informar
imediatamente à IRF/PCE a eventual revogação da autorização.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
RENATO TERROSO LOPES