PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 10, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a disponibilização do resultado do
processamento do Fator Acidentário de Prevenção -
FAP em 2025, com vigência para o ano de 2026, e dos
róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por
Subclasse da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2025, e sobre o
julgamento de contestações e recursos apresentados
pelas empresas em face do índice FAP a elas
atribuído.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no inciso II do art. 126 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991; nos arts. 202-A, § 5º, 303 e 305 do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e alterado pelo Decreto nº
10.410, de 30 de junho de 2020; e na Resolução CNPS nº 1.347, de 6 de dezembro de 2021,
resolvem:
Art. 1º Serão disponibilizados pelo Ministério da Previdência Social - MPS, no dia 30
de setembro de 2025, podendo ser acessados nos sítios da Previdência
(https://www.gov.br/previdencia) e da Receita Federal do Brasil - RFB
(https://www.gov.br/receitafederal):
I - os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2025, considerando
informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2023 e 2024; e
II - o Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2025 e vigente para o ano
de 2026, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais
elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo
desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.
Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo),
juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que
compuseram o processo de cálculo, será de conhecimento restrito do estabelecimento
mediante acesso por senha pessoal.
Art. 2º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da
Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência
Social, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos
sítios da Previdência e da RFB.
§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre
razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.
§ 2º Os elementos que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser
devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da
contestação:
I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT - seleção das CATs relacionadas
para contestação.
II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.
III - Massa Salarial - seleção da(s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º
salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - eSocial) que o
estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em eSocial para cada
competência selecionada.
IV - Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competência(s) do período-base,
informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" -
eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em eSocial
para cada competência selecionada.
V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando
as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - eSocial), admissões (campo
"ADMISSÃO"** - eSocial) e de vínculos no início do ano (campo X eSocial competência) que o
estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em eSocial para cada ano
do período-base selecionado.
(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: motivos 2, 3 e 6
(eSocial).
(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 101, 102, 103,
105, 106, 107, 108, 111, 201, 202, 301, 302, 303, 304, 306, 309, 401 e 410 (eSocial), excetuados
os vinculados a Regimes Próprios de Previdência.
§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos
impugnados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT),
benefícios e trabalhador (número do CPF).
§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido
no período de 1° de novembro de 2025 a 30 de novembro de 2025.
§ 5º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da
Previdência Social será divulgado no sítio da Previdência, e o inteiro teor da decisão será
divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ
completo).
§ 6º A contestação de que trata este artigo não possui efeito suspensivo.
Art. 3º Da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social
caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data
da publicação do resultado no DOU.
§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será
disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo
pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de
contestação em primeira instância administrativa.
§ 3º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da
Previdência Social será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios
da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).
Art. 4º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto
idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria,
importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da contestação
interposta.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de setembro de 2025.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL
Ministro de Estado da Previdência Social
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda