PORTARIA GM/MS Nº 8.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.219, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário
para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção
Especializada à Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Quebra ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à
Saúde.
. .UF .MUNICÍPIO .ENTIDADE .Nº DA PROPOSTA .VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$)
.CÓD.
EMENDA
.VALOR POR
EMENDA (R$)
.FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
.CNES .VALOR (R$)
. .AL .MACEIO .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE MACEIO
.36000708189202500 .2.000.000,00 .60060004 .2.000.000,00 .1030251182E900001 .2009773 .2.000.000,00
. .AM .ALVARAES .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
ALVARAES
.36000697114202500 .1.600.000,00 .60060004 .1.600.000,00 .1030251182E900001 .6570275 .1.600.000,00
. .AM .BOCA DO ACRE .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000702460202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .6536697 .1.000.000,00
. .AM .MANICORE .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
MANICORE
.36000698149202500 .2.000.055,00 .60060004 .2.000.055,00 .1030251182E900001 .6791603 .2.000.055,00
. .AM .SAO SEBASTIAO
DO UATUMA
.PMSSU/FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
SEBASTIO DO
UATUMA
.36000699738202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .6899900 .500.000,00
. .BA .IBOTIRAMA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000704834202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .2800705 .1.000.000,00
. .BA .OLIVEIRA DOS
BREJINHOS
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - OLIVEIRA
DOS BREJINHOS
.36000701038202500 .1.500.000,00 .60060004 .1.500.000,00 .1030251182E900001 .3238334 .1.500.000,00
. .BA .PAULO AFONSO .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE PAULO
AFONSO
.36000707935202500 .204.311,00 .50410002 .204.311,00 .1030251182E900001 .6425380 .204.311,00
. .BA .RETIROLANDIA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000704324202500 .250.000,00 .50410002 .250.000,00 .1030251182E900001 .6405274 .250.000,00
. .BA .SANTALUZ .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTALUZ
.36000699442202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .6757405 .500.000,00
. .BA .SEABRA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000707859202500 .700.000,00 .60060004 .700.000,00 .1030251182E900001 .3095428 .700.000,00
. .ES .VILA VELHA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE VILA
VELHA - F M S
.36000706732202500 .257.000,00 .50410002 .257.000,00 .1030251182E900001 .6689477 .257.000,00
. .MG .BAEPENDI .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000703059202500 .500.000,00 .50410002 .500.000,00 .1030251182E900001 .2761106 .500.000,00
. .MG .CAPELINHA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000704762202500 .250.070,00 .50410002 .250.070,00 .1030251182E900001 .2135124 .250.070,00
. .MG .CONFINS .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE CONFINS
.36000703480202500 .30.619,00 .50410002 .30.619,00 .1030251182E900001 .9212183 .30.619,00
. .MG .PECANHA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000707380202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .2103257 .400.000,00
. .MT .LUCAS DO RIO
VERDE
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000702041202500 .180.000,00 .50410002 .180.000,00 .1030251182E900001 .2398869 .180.000,00
. .PA .AGUA AZUL DO
NORTE
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000703648202500 .200.000,00 .60060004 .200.000,00 .1030251182E900001 .6595235 .200.000,00
. .PA .XINGUARA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000706657202500 .1.001.000,00 .50410002 .1.001.000,00 .1030251182E900001 .6597424 .1.001.000,00
. .PB .BOM SUCESSO .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000707179202500 .1.090.000,00 .60060004 .1.090.000,00 .1030251182E900001 .6428142 .1.090.000,00
. .PE .AFOGADOS DA
INGAZEIRA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
.36000697941202500 .850.000,00 .50410002 .850.000,00 .1030251182E900001 .2429411 .850.000,00
. .PE .BOM JARDIM .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO BOM
JARDIM
.36000708370202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .2636964 .400.000,00
. .PE .DORMENTES .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000704315202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .6554660 .500.000,00
. .PE .LAGOA DO
CARRO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000699050202500 .500.000,00 .60060004 .500.000,00 .1030251182E900001 .2636980 .500.000,00
. .PE .SURUBIM .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
SURUBIM
.36000696647202500 .400.000,00 .60060004 .400.000,00 .1030251182E900001 .2703572 .400.000,00
. .PE .VITORIA DE
SANTO ANTAO
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000699490202500 .1.603.000,00 .60060004 .1.603.000,00 .1030251182E900001 .6390889 .1.603.000,00
. .PI .OEIRAS .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE OEIRAS -
PI
.36000698660202500 .450.000,00 .50410002 .450.000,00 .1030251182E900001 .3045900 .450.000,00
. .PI .PORTO .PORTO FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000703426202500 .738.590,00 .60060004 .738.590,00 .1030251182E900001 .2366991 .738.590,00
. .PR .CURITIBA .FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE
.36000708086202500 .94.000,00 .50410002 .94.000,00 .1030251182E900001 .0015644 .94.000,00
. .RO .ROLIM DE
MOURA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000702082202500 .1.000.000,00 .60060004 .1.000.000,00 .1030251182E900001 .5591201 .1.000.000,00
. .RO .ROLIM DE
MOURA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000702165202500 .1.750.000,00 .60060004 .1.750.000,00 .1030251182E900001 .5591201 .1.750.000,00
. .RS .SERAFINA
CORREA
.FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SERAFINA CORREA
.36000697513202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .2260050 .100.000,00
. .SE .CRISTINAPOLIS .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
CRISTINAPOLIS
.36000697212202500 .788.478,00 .60060004 .788.478,00 .1030251182E900001 .6254861 .788.478,00
. .SE .INDIAROBA .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
.36000707902202500 .370.000,00 .60060004 .370.000,00 .1030251182E900001 .6254845 .370.000,00
. .SP .ITATIBA .PREFEITURA
MUNIC ITATIBA -
FUNDO MUN
SAUDE
.36000705706202500 .100.000,00 .50410002 .100.000,00 .1030251182E900001 .6375790 .100.000,00
. .SP .RIO CLARO .FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE RIO
CLARO
.36000705482202500 .200.000,00 .50410002 .200.000,00 .1030251182E900001 .6361528 .200.000,00
. .TOTAL .36 PROPOSTAS .25.007.123,00 . . . . .