PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.393.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 1.393.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e três mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4102 Segurança Institucional 109.000 .Atividades 4102 21AP Segurança da Informação e Cibersegurança 04 126 9.000 4102 21AP 0001 Segurança da Informação e Cibersegurança - Nacional 04 126 9.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 9.000 4102 21H6 Gestão de Assuntos Estratégicos 04 122 100.000 4102 21H6 0001 Gestão de Assuntos Estratégicos - Nacional 04 122 100.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 100.000 .TOTAL - FISCAL 109.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 109.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 4101 Comunicação Pública e Governamental 1.284.000 .Atividades 4101 20B5 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação 04 722 1.284.000 4101 20B5 0001 Fortalecimento do Sistema Público de Radiodifusão e Comunicação - Nacional 04 722 1.284.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.284.000 .TOTAL - FISCAL 1.284.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.284.000 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 34.966 .Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 07 211 34.966 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 07 211 34.966 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 34.966 4102 Segurança Institucional 74.034 .Atividades 4102 4693 Segurança Presidencial 04 122 74.034 4102 4693 0001 Segurança Presidencial - Nacional 04 122 74.034 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 74.034 .TOTAL - FISCAL 109.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 109.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.284.000 .Atividades 0032 21HB Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário 21 122 1.284.000 0032 21HB 0001 Gerenciamento das Políticas de Desenvolvimento Agrário - Nacional 21 122 1.284.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 1.284.000 .TOTAL - FISCAL 1.284.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.284.000
PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 148. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/09/2025