PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 9º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025; e art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.197.283,00 (um bilhão, cem milhões, cento e noventa e sete mil, duzentos e oitenta e três reais), referente a emendas individuais, para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 749.000 .Atividades 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 749.000 1149 2E24 0029 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - No Estado da Bahia 14 422 200.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 200.000 1149 2E24 0042 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - No Estado de Santa Catarina 14 422 549.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 175.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 161.000 F 4-INV 6 40 0 1000 200.000 . . . .F .4- INV .6 .99 .0 .1000 13.000 .TOTAL - FISCAL 749.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 749.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 6.129.626 .Atividades 1144 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 20 608 5.929.626 1144 20ZV 0025 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Paraíba 20 608 1.000.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.000.000 1144 20ZV 0028 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Sergipe 20 608 2.000.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 300.000 F 4-INV 6 99 0 1000 1.700.000 1144 20ZV 0029 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado da Bahia 20 608 1.000.000 F 3- ODC 6 30 0 1000 955.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 45.000 1144 20ZV 0031 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais 20 608 975.950 F 3- ODC 6 40 0 1000 175.950 F 3- ODC 6 50 0 1000 650.000 F 4-INV 6 50 0 1000 150.000 1144 20ZV 0041 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Paraná 20 608 750.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 100.000 F 4-INV 6 99 0 1000 650.000 1144 20ZV 0043 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Rio Grande do Sul 20 608 200.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 200.000 1144 20ZV 0054 Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Mato Grosso do Sul 20 608 3.676 F 4-INV 6 90 0 1000 3.676 1144 8622 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar 20 608 200.000 1144 8622 0031 Promoção do Cooperativismo, Associativismo e Agroindústria para o Desenvolvimento Agropecuário e da Agricultura Familiar - No Estado de Minas Gerais 20 608 200.000 . . . .F .3- ODC .6 .50 .0 .1000 200.000 .TOTAL - FISCAL 6.129.626 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.129.626 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2303 Pesquisa e Inovação Agropecuária 260.000 .Atividades 2303 20Y6 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária 20 572 260.000 2303 20Y6 0001 Pesquisa, Desenvolvimento e Transferência de Tecnologias para a Agropecuária - Nacional 20 572 260.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .0 .1000 260.000 .TOTAL - FISCAL 260.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 260.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 1.600.000 .Operações Especiais 0910 00NQ Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX 28 846 1.600.000 0910 00NQ 0001 Contribuição à Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - Nacional 28 846 1.600.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.500.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .0 .1000 100.000 2304 Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Social 3.870.000 .Atividades 2304 20UP Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva 19 572 1.200.000 2304 20UP 0001 Apoio a Projetos de Tecnologia Social e Assistiva - Nacional 19 572 1.200.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.200.000 2304 6702 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica 19 573 2.670.000 2304 6702 0001 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - Nacional 19 573 1.570.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 1.400.000 F 3- ODC 6 99 0 1000 70.000 F 4-INV 6 50 0 1000 100.000 2304 6702 0042 Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência e Educação Científica - No Estado de Santa Catarina 19 573 1.100.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 600.000 . . . .F .4- INV .6 .50 .0 .1000 500.000 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 650.000 .Atividades 2308 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico 19 571 650.000 2308 20US 0042 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - No Estado de Santa Catarina 19 571 650.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 350.000 . . . .F .4- INV .6 .50 .0 .1000 300.000 2324 Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização 1.550.000 .Atividades 2324 20UT Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais 19 571 1.000.000 2324 20UT 0001 Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - Nacional 19 571 500.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 500.000 2324 20UT 0035 Promoção da Pesquisa, Desenvolvimento Inovação (PD&I) em Tecnologias Digitais - No Estado de São Paulo 19 571 500.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 500.000 2324 20V6 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas 19 572 550.000 2324 20V6 0001 Fomento ao Desenvolvimento Tecnológico e à Inovação nas Empresas e nas Cadeias produtivas - Nacional 19 572 550.000 F 3- ODC 6 90 0 1000 239.772 F 4-INV 6 50 0 1000 250.000 . . . .F .4- INV .6 .90 .0 .1000 60.228 .TOTAL - FISCAL 7.670.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 7.670.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2308 Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI 1.000.000 .Atividades 2308 20US Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico 19 571 1.000.000 2308 20US 0033 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Científico - No Estado do Rio de Janeiro 19 571 1.000.000 F 3- ODC 6 40 0 1000 300.000 . . . .F .4- INV .6 .40 .0 .1000 700.000 .TOTAL - FISCAL 1.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2307 Programa Espacial Brasileiro 5.000.000 .Atividades 2307 20VB Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial 19 572 5.000.000 2307 20VB 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Formação de Capital Humano para o Setor Espacial - Nacional 19 572 5.000.000 F 3- ODC 6 50 0 1000 4.500.000 . . . .F .3- ODC .6 .90 .0 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 5.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 5.595.900 .Atividades 5112 219U Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 300.000 5112 219U 0031 Apoio ao Funcionamento e Modernização das Instituições da Rede FederaldeEducaçãoProfissional,CientíficaeTecnológica-NoEstadode Minas Gerais 12 363 300.000 F 3- ODC 6 41 8 1000 100.000 F 3- ODC 6 90 8 1000 100.000 F 4-INV 6 90 8 1000 100.000 5112 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica
PORTARIA GM/MPO Nº 330, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 31)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 24/09/2025