PORTARIA CRMV/AM Nº 41, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CRMV/AM Nº 41, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas -
CRMV/AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.517/1968, pelo
Decreto nº 64.704/1969 e pelo Regimento Interno desta Autarquia Federal,
Considerando o dever de resguardar a regularidade, a lisura e a integridade dos
procedimentos administrativos internos desta Autarquia, bem como assegurar a segurança
jurídica quando realizada a atividade fim deste conselho;
Considerando o processo administrativo nº 0220014.00000007/2025-20, bem
como o PARECER COMISSÕES 1/2025 - ASJUR/AM/DE/AM/PLENARIO/AM/CRMV-
AM/SISTEMA. Considerando, ainda, o Plano Nacional de Fiscalização - PNF, de 2025,
expedido pelo CFMV; resolve:
Art. 1º Que a atuação do setor de fiscalização, se dará em estabelecimentos
comerciais intitulados de Pet Shops, somente quando houver a constatação de
comercialização de produtos sujeitos a controle especial (sejam eles remédios ou
vacinas/imunobiológicos), ou quando realiza ou oferece assistência veterinária a campo
e/ou há prática de clínica veterinária (ou qualquer atividade privativa do Médico
Veterinário).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
EDNALDO SOUZA DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS
ACÓRDÃO
Processo Ético nº 0008/2023 - Indiciado: Fausto Rocha Araújo - MG-CD-26.440.
Assunto: Prática de Ato Ilícito no Exercício da Profissão. Acórdão CRO-MG nº 249/2023.
Acórdão CFO nº 3643/2025. Decisão: CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL AD
REFERENDUM DO CONSELHO FEDERAL cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 25 (VINTE E
CINCO) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 25/07/2023 e pelo
CFO em 25/02/2025.
RAPHAEL CASTRO MOTA
Presidente do Conselho