PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS. A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO e a DIRETORA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.355129/2025-44, resolvem: Art. 1º Fica instituída a procuração eletrônica para uso na plataforma digital Meu INSS. Parágrafo único. As diretrizes sobre a procuração eletrônica são estabelecidas pela Secretaria de Governo Digital - SGD, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Art. 2º A procuração eletrônica tem como objetivos: I - ampliar a acessibilidade II - aumentar a segurança; e III - dar mais eficiência ao acesso aos serviços digitais do INSS. Art. 3º O usuário poderá, por meio da procuração eletrônica, autorizar um representante a acessar os serviços digitais do INSS, sem a necessidade de compartilhar senha ou comparecer à Agência da Previdência Social - APS. Art. 4º A autorização de que trata o art. 3º será feita pelo representado, por meio da conta gov.br, conforme as diretrizes da SGD. Art. 5º A procuração eletrônica somente poderá ser usada na plataforma Meu INSS. Parágrafo único. A procuração de que trata esta Portaria não terá validade se impressa ou compartilhada como documento. Art. 6º Ao cadastrar a procuração eletrônica, o representado deverá indicar: I - os serviços que autoriza o representante a acessar; e II - o período de validade da procuração. Art. 7º O representante indicado na procuração eletrônica poderá ter acessos aos seguintes serviços: I - consultas de documentos e serviços online; e II - consultas de pedidos e benefícios Art. 8º O representado poderá revogar a procuração eletrônica a qualquer momento, por meio da sua conta gov.br. Parágrafo único. A revogação não exige justificativa nem comparecimento presencial à APS. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor a partir de 25 de setembro de 2025, data prevista para disponibilização da procuração eletrônica em ambiente de produção. MÁRCIA ELIZA DE SOUZA Diretora de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão LÉA BRESSY AMORIM Diretora de Tecnologia da Informação
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DTI-INSS Nº 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 154. Órgão: Ministério da Previdência Social — _________________________________________________________________ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Todos os atos de 24/09/2025