PORTARIA Nº 6, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 6, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 24 da
Resolução nº 6.021, de 20 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta dos processos
nº 50500.288868/2023-63 e nº 50500.028091/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Portaria Sufer nº 17, de 6 de dezembro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2023, Seção 1, que passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"...
Art. 5º A concessionária deverá enviar os projetos à SUFER com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a reunião do Comitê de RDT e RPMF.
§ 1º Projetos encaminhados após a data estabelecida no caput serão
apreciados somente na reunião ordinária seguinte ou em reunião extraordinária.
§ 2º Incluem-se nos projetos descritos no § 1º aqueles que envolvam a
elaboração de documentação técnica e orçamentária pela concessionária devido à
demanda da ANTT. Esses projetos possuem prazo de 90 (noventa) dias para elaboração,
podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa relacionada à
complexidade do projeto.
..." (NR)
"Art. 6º ...
§2º A declaração de que trata o § 1º, inciso III, alínea "h" não exime a
concessionária do cumprimento de suas obrigações contratuais e regulamentares acerca da
destinação dos RDT e dos RPMF.
..." (NR)
"Art. 8º As concessionárias deverão submeter à SUFER os projetos propostos e
executados conforme os anexos desta Portaria.
..." (NR)
"Art. 9º A GEREF encaminhará aos membros do Comitê de RDT e RPMF, a cada
reunião, a documentação dos projetos aptos para deliberação com antecedência de 15
(quinze) dias.
Parágrafo único. Os Projetos que não possuam requisitos suficientes para
deliberação do Comitê de RDT e RPMF serão encaminhados à concessionária interessada
pela GEREF para ajustes e não constarão na pauta da reunião deliberativa." (NR)
"Art. 9º-A. Fica instituído o Comitê de RDT e RPMF, de caráter deliberativo, que
tem por função decidir a respeito da aprovação, alteração e prorrogação de projetos de
pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor ferroviário e para a preservação da
memória e do patrimônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias.
§ 1º O Comitê de RDT e RPMF:
I - será composto por representantes das Gerências e da Superintendência
competente;
II - deliberará por maioria simples, assegurado ao representante da
Superintendência o voto de minerva, em caso de empate.
III - deverá se reunir, ordinariamente, quatro vezes por ano civil, admitida a
convocação de reunião extraordinária a qualquer tempo pelo Superintendente.
IV - terá seu calendário anual fixado na última reunião do ano anterior,
prevendo as reuniões ordinárias do período.
§ 2º As reuniões do Comitê de RDT e RPMF serão realizadas em duas partes:
I - a primeira será aberta a todos os interessados, onde ocorrerão as
apresentações dos projetos das concessionárias; e
II - a segunda será composta pelos representantes definidos no inciso I, do §1º,
que deliberarão sobre os projetos apresentados.
§ 3º Especialistas do setor e servidores públicos poderão ser convidados pelo
Comitê de RDT e RPMF para participar da reunião, sem direito a deliberar." (NR)
"Art. 9º-B. Os projetos de recursos para desenvolvimento tecnológico e de
preservação da memória ferroviária propostos pelas concessionárias ou pela ANTT deverão
ser submetidos ao Comitê de RDT e RPMF.
§ 1º O Comitê de RDT e RPMF deverá analisar o mérito dos projetos,
concluindo pela:
I - aprovação;
II - aprovação, com ressalvas;
III - solicitação de complementações; ou
IV - rejeição.
§2º No caso dos incisos I e II, do §1º, os projetos serão remetidos à GEREF para
a análise dos aspectos técnicos.
§3º No caso do inciso III, do §1º, o projeto complementado deverá ser
encaminhado para apreciação na reunião seguinte do Comitê de RDT e RPMF.
§4º No caso do inciso IV, do §1º, a concessionária poderá apresentar pedido de
reconsideração ao Superintendente de Transporte Ferroviário.
§5º A SUFER comunicará à concessionária proponente sobre o resultado da
deliberação do projeto em até 15 (quinze) dias após a reunião deliberativa do Comitê de
RDT e RPMF.
§ 6º Durante a sessão deliberativa o Comitê de RDT e RPMF poderá designar
unidade organizacional da SUFER para acompanhar a execução do projeto de
desenvolvimento tecnológico ou de preservação da memória ferroviária aprovado, sem
prejuízo da análise da conformidade da destinação dos recursos pela unidade
organizacional competente." (NR)
"Art. 10 Os projetos aprovados ou aprovados com ressalvas pelo Comitê de RDT
e RPMF serão remetidos à GEREF e analisados quanto aos seus aspectos técnicos em até
30 (trinta) dias contados a partir da data do ofício da SUFER às concessionárias acerca do
resultado da deliberação do comitê.
§ 1º A GEREF notificará a concessionária para que, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento da análise dos aspectos técnicos, apresente esclarecimentos e
adequações às condições descritas na Resolução nº 6.021, de 2023 e nesta Portaria.
§ 2º A análise das complementações apresentadas será realizada em até 30
(trinta) dias contados a partir da data do protocolo do peticionamento eletrônico no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI! que encaminhar a documentação.
§ 3º Toda a documentação do projeto, inclusive seu cronograma físico-
financeiro, deverá ser adequada às alterações realizadas.
§ 4º A concessionária será informada, por meio de ofício emitido pela GEREF,
da aprovação ou rejeição dos aspectos técnicos do projeto.
§ 5º O ofício de aprovação da GEREF autorizará o início do desenvolvimento do
projeto a partir da sua data de emissão.
§ 6º A data do início efetivo do projeto não poderá ser anterior à data do ofício
da GEREF que autorizou o início do desenvolvimento.
§ 7º Caso o projeto seja desenvolvido por instituições de ensino, a data do
início efetivo deverá ser considerada a partir da assinatura do contrato entre a instituição
de ensino e a concessionária.
§ 8º Se a complementação apresentada não seja aprovada pela GEREF o
projeto será rejeitado e arquivado na ANTT e não poderá ser iniciado.
§ 9º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo, pela concessionária,
sem a devida justificativa, poderá acarretar a rejeição ou o arquivamento do projeto." (NR)
"...
Art. 13. O fluxo da avaliação quanto à possibilidade de alteração do projeto,
durante sua execução, seguirá o seguinte trâmite:
I - ao receber a solicitação de alteração, a SUFER a encaminhará à Gerência de
Regulação Ferroviária - GEREF, para análise quanto aos seus aspectos técnicos e ao
atendimento ao disposto na Resolução nº 6.021, de 2023 e nesta Portaria;
II - a solicitação da concessionária deverá apresentar justificativas quanto às
alterações pretendidas e trazer em anexo todos os documentos que compõem o projeto,
incluídos os que não serão modificados;
III - a solicitação da concessionária será analisada pela GEREF em até 60
(sessenta) dias, contados a partir do recebimento da documentação apresentada pela
concessionária;
IV - caso a solicitação envolva análise orçamentária, a GEREF realizará análise
expedita da disciplina;
V - em caso de atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução nº
6.021, de 2023 e nesta Portaria, a GEREF emitirá manifestação quanto ao deferimento da
alteração proposta e a encaminhará à SUFER, para comunicação à concessionária;
VI - em caso de não atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução nº
6.021, de 2023 e nesta Portaria, a GEREF emitirá manifestação quanto ao indeferimento da
alteração proposta e a encaminhará à SUFER, para comunicação à concessionária." (NR)
"Art. 14. A concessionária somente poderá executar o projeto com as
alterações propostas na hipótese de deferimento pela SUFER.
..." (NR)
"Art. 16. O Relatório de Acompanhamento de Recursos para Desenvolvimento
Tecnológico - RADT e o Relatório de Acompanhamento dos Recursos para a Preservação da
Memória Ferroviária - RAMF deverão ser encaminhados à SUFER juntamente com o
Relatório de Acompanhamento Anual - RAA, na data estabelecida nos contratos de
concessão, nos termos do projeto aprovado.
..." (NR)
"Art. 19. A SUFER encaminhará a prestação de contas do projeto para análise
da GEREF." (NR)
"Art. 20. Os relatórios serão analisados pela GEREF, em até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data do recebimento do RADT e do RAMF.
..." (NR)
"Art. 22. A GEREF poderá solicitar, caso entenda tecnicamente justificável, a
realização de ajustes nos produtos entregues.
..." (NR)
"Art. 25. Finalizada a análise técnica, a GEREF encaminhará sua manifestação
para a SUFER." (NR)
"Art. 26. ...
Parágrafo único. Não serão objeto de glosa valores cujo cumprimento da
obrigação relativa à aplicação dos RDT e dos RPMF tenha sido anteriormente atestados
pela ANTT, ainda que os resultados propostos no projeto não sejam alcançados em sua
totalidade." (NR)
"Art. 27. Após análise técnica da GEREF, a SUFER emitirá comunicado à
concessionária acerca do cumprimento da obrigação relativa à aplicação dos RDT e dos
RPMF." (NR)
"...
Art. 41. A SUFER, por intermédio da GEREF, a qualquer momento, poderá
solicitar esclarecimentos ou correções nos projetos executivos, cronogramas, orçamentos e
demais documentos inspecionados, apresentados ou aceitos.
..." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria SUFER nº 17, de
6 de dezembro de 2023:
I - os §§ 2º e 3º do art. 5º;
II - os §§ 1º e 2º do art. 8º;
III - os incisos I e II do art. 9º;
IV - os incisos I, II, III, IV e os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 10; e
V - os incisos III e IV do § 2º do art. 12.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 6 de outubro de 2025.
ALESSANDRO BAUMGARTNER