PORTARIA Nº 19.791, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 16174/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53516.013940/2018-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 6688, de 4/4/2023, publicada no Diário Oficial da União de 10/4/2023, que aplicou sanção à SOCIEDADE RÁDIO EMISSORA PARANAENSE S/A, Fistel nº 50411380958, inscrita no CNPJ nº 76.494.806/0002- 26, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. Art 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 19.791, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 24/09/2025