PORTARIA Nº 19.212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.212, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 12844/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo
nº 53900.061320/2015-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto
pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DE AMONTADA - CEARÁ - ASCOAMA,
Fistel nº 50400110679, inscrita no CNPJ nº 01.697.130/0001-98, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Amontada, Estado do Ceará, bem como alterar o valor da multa
constante da Portaria nº 280/2020/SEI-MC, de 16 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta
e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH