PORTARIA Nº 17.881, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 17.881, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 34, incisos VII e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio
de 2008, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo
nº 00058.056902/2024-11, resolve:
Art. 1º Revogar:
I - a Instrução Suplementar nº 145-003, Revisão B (IS nº 145-003B), intitulada
"Situações em que deve ocorrer a análise e aceitação dos Manuais de Procedimentos de
Inspeção (MPI) de Empresas Certificadas RBHA 145";
II - a Portaria nº 1.505/SAR, de 26 de julho de 2012, que aprovou a "Revisão B" da
IS nº 145-003; e
III - a Portaria nº 521/SAR, de 22 de março de 2012, que aprovou a "Revisão A" da
IS nº 145-003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL