INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 667, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a dispensa da observância do limite de
emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00
(quinze mil reais) por instituição que se conecta à
Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por
meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da
Informação - PSTI.
O Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação - Deinf, o Chefe do
Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada - Degef e o Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban, no uso
das suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, alínea "a", no art.
70, inciso I, alínea "a", e no art. 112, inciso IV, alíneas "a" e "b", todos do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, e considerando a previsão do art. 37, § 6º, inciso II, do Regulamento Anexo
à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
resolve M:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a dispensa temporária da
observância do limite de emissão de Pix de valor superior a R$15.000,00 (quinze mil
reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro Nacional - RSFN por
meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.
Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput só será aplicada em dias
de semana, de segunda a sexta-feira, no período das 6h30 às 18h30.
Art. 2º Para a obtenção de dispensa, pelo prazo de noventa dias, do limite
máximo de que trata o art. 1º, a instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central
do Brasil e que seja participante do Pix deve protocolizar solicitação instruída com
documento formal que demonstre a constituição da garantia de que trata o art. 3º e
descreva as medidas adotadas para a implementação dos controles de segurança da
informação descritos nos arts. 4º e 5º, devendo ainda ser acompanhado do relatório
de asseguração razoável de que trata o art. 6º.
Parágrafo único. A dispensa temporária do que trata o caput só produzirá
efeitos a partir da comunicação formal ao participante da decisão conjunta do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), do
Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e do Departamento de Gestão
Estratégica e Supervisão Especializada (Degef) do Banco Central do Brasil, após análise
da documentação apresentada pela instituição.
Art. 3º A instituição solicitante, a título de garantia, deverá manter, no
mínimo, sobra de capital no montante de 100% (cem por cento) sobre o volume diário
máximo de transferências interbancárias realizadas de sua Conta PI de que trata o art.
2º, inciso VI, do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022,
no período compreendido entre 1º de agosto de 2025 e 29 de agosto de 2025.
§ 1º A sobra de capital, cujo valor, para fins da garantia de que trata esta
Instrução Normativa, corresponderá, no mínimo ao montante previsto no caput, é
definida como:
I - para os conglomerados e instituições tipo 1 e tipo 3 pertencentes aos
segmentos S1 a S4, o menor excedente de capital em relação aos requerimentos de
mínimos de Capital Principal, Nível I e Patrimônio de Referência, apurados nos termos
da regulamentação vigente;
II - para os conglomerados e instituições tipo 1 e tipo 3 pertencentes ao
segmento S5, o excedente de capital em relação ao requerimento de mínimo de
Patrimônio de Referência S5 (PRS5), apurado nos termos da regulamentação vigente;
e
III - para os conglomerados e instituições tipo 2, o excedente de capital em
relação ao requerimento de mínimo de Patrimônio de Referência IP (PRIP), apurado
nos termos da regulamentação vigente.
§ 2º A exigência a que se refere o caput será cumulativa com a garantia
apresentada com base na Instrução Normativa BCB nº 666, de 22 de setembro de
2025.
Art. 4º Para o caso em que são utilizados serviços de processamento de
dados relativos à emissão de Pix e de conectividade para acesso à RSFN providos por
PSTI, a instituição deve atestar que:
I - não compartilha com o PSTI, ou armazena no ambiente desse provedor,
as chaves privadas, relativas aos certificados digitais cadastrados no Banco Central do
Brasil, que são utilizadas para a assinatura das mensagens;
II - os certificados digitais, relativos às chaves privadas utilizadas para a
assinatura das mensagens que estivessem no ambiente do PSTI ou às quais o PSTI
tivesse acesso, foram revogados pela respectiva autoridade certificadora e desativados
no Pix;
III - utiliza certificados digitais distintos para ambientes diferentes;
IV - adota certificados digitais separados para assinatura das mensagens e
para estabelecimento de canais no Pix;
V - implementa revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso,
em especial, de colaboradores terceirizados com acesso ao ambiente computacional da
instituição e à operação de reserva;
VI - em relação à gestão de fraudes:
a) valida a integridade das transações antes de sua assinatura, assegurando
que as informações não tenham sido fraudulentamente geradas, corrompidas ou
manipuladas durante o processo de geração da mensagem; e
b) realiza monitoramento em tempo integral, vinte e quatro horas por dia,
sete dias por semana, para identificação em tempo real, com base em padrões
históricos e comportamentais, de transações atípicas ou fraudulentas, avaliando desvios
em relação aos parâmetros esperados no que se refere, inclusive:
1. aos valores transacionados;
2. ao volume de transações; e
3. à quantidade de transações por unidade de tempo; e
VII - possui mecanismos para a interrupção do processamento de transações
em caso de suspeita de grave comprometimento de seus sistemas ou dos sistemas do
PSTI contratado.
Art. 5º Para os casos em que é utilizado apenas o serviço de conectividade
provido por PSTI para o acesso à RSFN, além das exigências previstas no art. 4º, a
instituição deve atestar que:
I - implementa mecanismos de criptografia, de prevenção e detecção de
intrusão, de prevenção de vazamentos de informações e de proteção contra softwares
maliciosos;
II - implementa mecanismos de rastreabilidade de transações que
contemplem, no mínimo:
a) trilhas de auditoria do processamento fim-a-fim dos dados e das
informações, incluindo a definição e a geração de logs que possibilitem identificar
falhas de processamento ou comportamento atípicos, bem como subsidiar análises;
b) definição de tempo de retenção de informações de acordo com o tipo
de processamento realizado; e
c) retenção segura das trilhas de auditoria;
III - implementa gestão de cópias de segurança dos dados e das
informações;
IV - realiza avaliação e a correção de vulnerabilidades que contemplem no
mínimo:
a) testes e análises periódicas para detecção de vulnerabilidades em
sistemas de informação;
b) varreduras físicas periódicas do ambiente tecnológico que possibilitem
identificar dispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam
estabelecer conexão com ativos de tecnologia externos;
c) análises periódicas do ambiente tecnológico com o objetivo de identificar
vulnerabilidades que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia; e
d) testes de intrusão periódicos;
V - implementa política de controle de acesso que contemple, no
mínimo:
a) mecanismos para limitar o acesso à rede corporativa a usuários e
dispositivos autorizados;
b) revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso, em especial, de
colaboradores terceirizados com acesso ao ambiente computacional da instituição;
c) estabelecimento de múltiplos fatores de autenticação para acesso à rede
corporativa a partir de ambientes externos; e
d) acesso administrativo com o uso de múltiplos fatores de autenticação,
para os ambientes internos de processamento da Pix;
VI - possui processo de avaliação e aplicação regular das correções de
segurança;
VII - implanta mecanismos de proteção da rede que contemplem, no
mínimo:
a) estabelecimento de regras de firewall, assim como o monitoramento de
conexões, evitando-se tentativas de conexão com sistemas críticos provenientes de
ativos de tecnologia localizados fora da rede corporativa da instituição;
b) definição de critérios para o estabelecimento e o monitoramento de
conexões com ambientes externos, em especial em horário noturno ou não
convencional;
c) mecanismos para identificar e prevenir conexões indevidas a ambientes
externos a partir do ambiente computacional da instituição; e
d) implementação e manutenção de processos e ferramentas para identificação,
análise e tratamento de eventos atípicos no ambiente, a exemplo da abertura de virtual
private networks - VPN e de tentativas de acesso privilegiado, especialmente em horário
noturno ou não convencional, assim como análise da implantação de controles mais
robustos que mitiguem riscos de acessos indevidos nessas ocasiões;
VIII - segrega os ambientes computacionais, limitando o acesso ao ambiente
de produção e aos recursos computacionais críticos;
IX - isola física e logicamente do ambiente de processamento de Pix dos
demais sistemas, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos
casos de uso de nuvem pública;
X - realiza a gestão de certificados digitais que contemple, no mínimo:
a) o monitoramento do uso de certificados digitais e controles para a
guarda dessas informações; e
b) a validação de certificados revogados junto às autoridades certificadoras;
e
XI - implementa política de gestão de fraudes, com adoção das seguintes
medidas:
a) estabelecimento de canal para reporte de indícios de fraudes; e
b) estabelecimento de sistema de identificação em tempo de transações
atípicas ou fraudulentas, avaliando desvios em relação aos parâmetros esperados.
Art. 6º O preenchimento dos requisitos de que tratam os arts. 4º e 5º
deverá ser atestado por relatório de asseguração razoável elaborado por firma de
auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o qual
deverá ser apresentado ao Banco Central do Brasil para a protocolização do pedido de
que trata o art. 2º.
§ 1º A firma de auditoria independente contratada pela instituição deverá
possuir capacidade técnica, administrativa e operacional compatível com o desempenho
dos trabalhos de asseguração razoável previstos nesta Instrução Normativa.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de dispensa
temporária ou adotar a providência de que trata o art. 9º se detectar, a qualquer
tempo, que a firma de auditoria contratada não atende aos requisitos do § 1º e às
normas e aos procedimentos de auditoria determinados pela CVM e pelo Conselho
Federal de Contabilidade.
Art. 7º O pedido de que trata o art. 2º deverá ser assinado por Diretor
estatutário responsável pela política de segurança cibernética, designado pela
instituição conforme regulamentação em vigor, que se comprometerá pela veracidade
das informações apresentadas ao Banco Central do Brasil, sujeitando-se às medidas
previstas na Lei no 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Art. 8º A dispensa temporária de que trata o art. 1º poderá ser prorrogada
por sucessivos períodos de, no máximo, noventa dias, até que a instituição atenda as
exigências previstas no art. 37, § 4º do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de
12 de agosto de 2020, e desde que não tenha apresentado deficiências ou falhas
operacionais graves durante os períodos de dispensa anteriores.
Art. 9º A dispensa temporária de que trata o art. 1º poderá ser revogada,
a qualquer tempo, caso a instituição:
I - apresente deficiências ou falhas operacionais graves;
II - mantenha informações desatualizadas sobre seu capital; ou
III - não observe o disposto nos art. 3º.
Art. 10. Ao protocolizar as informações e os documentos requeridos nesta
Instrução Normativa, as instituições deverão selecionar, no Protocolo Digital do Banco
Central do Brasil, o assunto "Documentos para avaliação de dispensa dos limites
estabelecidos - Pix - PSTI " para destinação ao Degef.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
CAIO MOREIRA FERNANDES
Chefe do Deinf
ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO
Chefe do Degef
FABIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Deban