INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 666, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina a dispensa da observância do limite de
emissão de Transferência Eletrônica Disponível - TED
de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil
reais) por instituição que se conecta à Rede do
Sistema Financeiro Nacional - RSFN por meio de
Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação -
PSTI.
O Chefe do Departamento de Tecnologia da Informação - Deinf, o Chefe do
Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada - Degef e o Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos - Deban, no uso das
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso I, alínea "a", no art. 70, inciso
I, alínea "a", e no art. 112, inciso IV, alíneas "a" e "b", todos do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e o
art. 3º-A, § 3º, inciso II, da Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022,
resolvem:
Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a dispensa temporária de que trata
o art. 3º-A, §§ 2º e 3º, da Resolução BCB nº 256, de 2022, incidente sobre o limite de
emissão de Transferência Eletrônica Disponível - TED de valor igual ou superior a
R$15.000,00 (quinze mil reais) por instituição que se conecta à Rede do Sistema Financeiro
Nacional - RSFN por meio de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação - PSTI.
Art. 2º Para a obtenção de dispensa, pelo prazo de noventa dias, do limite
máximo de que trata o art. 1º, a instituição deve protocolizar solicitação instruída com
documento formal que demonstre a constituição da garantia de que trata o art. 3º e
descreva as medidas adotadas para a implementação dos controles de segurança da
informação descritos nos arts. 4º e 5º, devendo ainda ser acompanhado do relatório de
asseguração razoável de que trata o art. 6º.
Parágrafo único. A dispensa temporária do que trata o caput só produzirá
efeitos a partir da comunicação formal ao participante da decisão conjunta do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), do
Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) e do Departamento de Gestão
Estratégica e Supervisão Especializada (Degef), após análise da documentação apresentada
pela instituição.
Art. 3º A instituição solicitante, a título de garantia, deverá manter, no mínimo,
sobra de capital no montante de 100% (cem por cento) sobre o volume diário máximo de
TED realizadas em favor de clientes a partir de sua Conta Reservas Bancárias ou de sua
Conta de Liquidação, a depender do caso, no período compreendido entre 1º de agosto de
2025 e 29 de agosto de 2025.
§ 1º A sobra de capital, cujo valor, para fins da garantia de que trata esta
Instrução Normativa, corresponderá, no mínimo ao montante previsto no caput, é definida
como:
I - para os conglomerados e instituições tipo 1 e tipo 3 pertencentes aos
segmentos S1 a S4, o menor excedente de capital em relação aos requerimentos de
mínimos de Capital Principal, Nível I e Patrimônio de Referência, apurados nos termos da
regulamentação vigente;
II - para os conglomerados e instituições tipo 1 e tipo 3 pertencentes ao
segmento S5, o excedente de capital em relação ao requerimento de mínimo de
Patrimônio de Referência S5 (PRS5), apurado nos termos da regulamentação vigente; e
III - para os conglomerados e instituições tipo 2, o excedente de capital em
relação ao requerimento de mínimo de Patrimônio de Referência IP (PRIP), apurado nos
termos da regulamentação vigente.
§ 2º A exigência a que se refere o caput será cumulativa com a garantia
apresentada com base na Instrução Normativa BCB nº 667, de 22 de setembro de 2025.
§ 3º O Banco Central do Brasil poderá requerer a apresentação de garantia
adicional caso o volume diário máximo de TED realizadas em favor de clientes a partir da
Conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação da instituição, a depender do caso,
apresente, durante o tempo em que perdurar a dispensa, valor superior ao do montante
de que trata o caput.
Art. 4º Para o caso em que são utilizados serviços de processamento de dados
relativos à emissão de TED e de conectividade para acesso à RSFN providos por PSTI, a
instituição deve atestar que:
I - não compartilha com o PSTI, ou armazena no ambiente desse provedor, as
chaves privadas, relativas aos certificados digitais cadastrados no Banco Central do Brasil,
que são utilizadas para a assinatura das mensagens;
II - os certificados digitais, relativos às chaves privadas utilizadas para a
assinatura das mensagens que estivessem no ambiente do PSTI ou às quais o PSTI tivesse
acesso, foram revogados pela respectiva autoridade certificadora e substituídos no Sistema
de Transferência de Reservas - STR, operado pelo Banco Central do Brasil, e no Sistema de
Transferência de Fundos - SITRAF, operado pela Núclea;
III - utiliza certificados digitais distintos para ambientes diferentes;
IV - implementa revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso, em
especial, de colaboradores terceirizados com acesso ao ambiente computacional da
instituição e à operação de reserva;
V - em relação à gestão de fraudes:
a) valida a integridade das transações antes de sua assinatura, assegurando que
as informações não tenham sido fraudulentamente geradas, corrompidas ou manipuladas
durante o processo de geração da mensagem; e
b) realiza monitoramento em dias úteis das 6h00 às 19h00 para identificação
em tempo real, com base em padrões históricos e comportamentais, de transações atípicas
ou fraudulentas, avaliando desvios em relação aos parâmetros esperados no que se refere,
inclusive:
1. aos valores transacionados;
2. ao volume de transações; e
3. à quantidade de transações por unidade de tempo; e
VI - possui mecanismos para a interrupção do processamento de transações em
caso de suspeita de grave comprometimento de seus sistemas ou dos sistemas do PSTI
contratado.
Art. 5º Para os casos em que é utilizado apenas o serviço de conectividade
provido por PSTI para o acesso à RSFN, além das exigências previstas no art. 4º, a
instituição deve atestar que:
I - implementa mecanismos de criptografia, de prevenção e detecção de
intrusão, de prevenção de vazamentos de informações e de proteção contra softwares
maliciosos;
II - implementa mecanismos de rastreabilidade de transações que contemplem,
no mínimo:
a) trilhas de auditoria do processamento fim-a-fim dos dados e das
informações, incluindo a definição e a geração de logs que possibilitem identificar falhas de
processamento ou comportamento atípicos, bem como subsidiar análises;
b) definição de tempo de retenção de informações de acordo com o tipo de
processamento realizado; e
c) retenção segura das trilhas de auditoria;
III -implementa gestão de cópias de segurança dos dados e das informações;
IV - realiza avaliação e a correção de vulnerabilidades que contemplem no
mínimo:
a) testes e análises periódicas para detecção de vulnerabilidades em sistemas
de informação;
b) varreduras físicas periódicas do ambiente tecnológico que possibilitem
identificar dispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam
estabelecer conexão com ativos de tecnologia externos;
c) análises periódicas do ambiente tecnológico com o objetivo de identificar
vulnerabilidades que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia; e
d) testes de intrusão periódicos.
V - implementa política de controle de acesso que contemple, no mínimo:
a) mecanismos para limitar o acesso à rede corporativa a usuários e dispositivos
autorizados;
b) revisão periódica e tempestiva das permissões de acesso, em especial, de
colaboradores terceirizados com acesso ao ambiente computacional da instituição;
c) estabelecimento de múltiplos fatores de autenticação para acesso à rede
corporativa a partir de ambientes externos; e.
d) acesso administrativo com o uso de múltiplos fatores de autenticação, para
os ambientes internos de processamento da TED;
VI - possui processo de avaliação e aplicação regular das correções de
segurança;
VII - implanta mecanismos de proteção da rede que contemplem, no
mínimo:
a) estabelecimento de regras de firewall, assim como o monitoramento de
conexões, evitando-se tentativas de conexão com sistemas críticos provenientes de ativos
de tecnologia localizados fora da rede corporativa da instituição;
b) definição de critérios para o estabelecimento e o monitoramento de
conexões com ambientes externos, em especial em horário noturno ou não
convencional;
c) mecanismos para identificar e prevenir conexões indevidas a ambientes
externos a partir do ambiente computacional da instituição; e
d) implementação e manutenção de processos e ferramentas para identificação,
análise e tratamento de eventos atípicos no ambiente, a exemplo da abertura de virtual
private networks - VPN e de tentativas de acesso privilegiado, especialmente em horário
noturno ou não convencional, assim como análise da implantação de controles mais
robustos que mitiguem riscos de acessos indevidos nessas ocasiões.
VIII - segrega os ambientes computacionais, limitando o acesso ao ambiente de
produção e aos recursos computacionais críticos;
IX - isola física e logicamente do ambiente de processamento das TEDs dos
demais sistemas, mantendo instância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos
de uso de nuvem pública;
X - realiza a gestão de certificados digitais que contemple, no mínimo:
a) o monitoramento do uso de certificados digitais e controles para a guarda
dessas informações; e
b) a validação de certificados revogados junto às autoridades certificadoras;
XI - implementa política de gestão de fraudes, com adoção das seguintes
medidas:
a) estabelecimento de canal para reporte de indícios de fraudes; e
b) estabelecimento de sistema de identificação em tempo de transações
atípicas ou fraudulentas, avaliando desvios em relação aos parâmetros esperados.
Art. 6º O preenchimento dos requisitos de que tratam os arts. 4º e 5º deverá
ser atestado por relatório de asseguração razoável elaborado por firma de auditoria
independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o qual deverá ser
apresentado ao Banco Central do Brasil para a protocolização do pedido de que trata o art.
2º.
§ 1º A firma de auditoria independente contratada pela instituição deverá
possuir capacidade técnica, administrativa e operacional compatível com o desempenho
dos trabalhos de asseguração razoável previstos nesta Instrução Normativa.
§ 2º O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de dispensa
temporária ou adotar a providência de que trata o art. 9º se detectar, a qualquer tempo,
que a firma de auditoria contratada não atende aos requisitos do § 1º e às normas e aos
procedimentos de auditoria determinados pela CVM e pelo Conselho Federal de
Contabilidade.
Art. 7º O pedido de que trata o art. 2º deverá ser assinado por Diretor
estatutário responsável pela política de segurança cibernética, designado pela instituição
conforme regulamentação em vigor, que se comprometerá pela veracidade das
informações apresentadas ao Banco Central do Brasil, sujeitando-se às medidas previstas
na Lei no 13.506, de 13 de novembro de 2017.
Art. 8º A dispensa temporária de que trata o art. 1º poderá ser prorrogada por
sucessivos períodos de, no máximo, noventa dias, até que a instituição atenda as
exigências previstas no § 1º do art. 3º-A da Resolução BCB n° 256, de 1º de novembro de
2022, e desde que não tenha apresentado deficiências ou falhas operacionais graves
durante os períodos de dispensa anteriores.
Art. 9º A dispensa temporária de que trata o art. 1º poderá ser revogada, a
qualquer tempo, caso a instituição:
I - apresente deficiências ou falhas operacionais graves;
II - mantenha informações desatualizadas sobre seu capital; ou
III - não observe o disposto nos art. 3º.
Art. 10. Ao protocolizar as informações e os documentos requeridos nesta
Instrução Normativa, as instituições deverão selecionar, no Protocolo Digital do Banco
Central do Brasil, o assunto "Documentos para avaliação de dispensa dos limites
estabelecidos - TED - PSTI" para destinação ao Degef.
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAIO MOREIRA FERNANDES
Chefe do Deinf
ARISTIDES ANDRADE CAVALCANTE NETO
Chefe do Degef
FABIO MARTINS TRAJANO DE ARRUDA
Chefe do Deban