DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.291/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.291/2025/MGI
Processo nº 19739.071271/2024-29
Assunto: Recurso Administrativo em 2ª instância, referente ao indeferimento do pedido
de revisão da decisão em 1ª instância do Superintendente do Patrimônio da União na
Bahia (Notificação nº 169/2025/SPU-BA, SEI 50014015 e Despacho 50532451 ),
referente ao pedido de desmembramento do imóvel denominado Fazenda Verona, Ilha
de Comandatuba/BA, cadastrado sob o RIP nº 3949 0100009-13, com área total de
645.074,00 m², integralmente sob domínio da União, conceituado como Terreno de
Marinha e Nacional Interior.
Interessado: Eduardo dos Reis Campos e outros.
No uso das atribuições previstas no artigo 90, inciso X, do Anexo XVIII da
Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, no artigo 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 2.398/1987, e
considerando os termos da Nota Técnica 41897 (53982915), conheço do recurso
administrativo interposto por Eduardo dos Reis Campos e outros para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão da Superintendência do Patrimônio da
União na Bahia - SPU/BA.
Encaminhem-se os autos à Superintendência do Patrimônio da União na
Bahia - SPU/BA, para ciência ao recorrente e adotar as demais providências que se
fizerem necessárias.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária
RETIFICAÇÃO
No Artigo 2º, da Portaria SPU/MGI 7.182, de 26 de setembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 190, de 01 de outubro de 2024, seção 1, pág.
50:
Onde se lê: "... " Loteamento Residencial Milton de Britto Machado", com
capacidade de prover 150 (cento e cinquenta) unidades habitacionais, em benefício de
famílias de baixa renda.",
Leia-se: "... "Loteamento Residencial Odijas Gomes de Souza", com capacidade
de prover 120 (cento e vinte) unidades habitacionais, em benefício de famílias de baixa
renda."