DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.290/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.290/2025/MGI
Processo nº 10783.009568/84-43
Assunto: Recurso Administrativo em 2ª instância, referente ao indeferimento do pedido de
revisão da decisão em 1ª instância do Superintendente do Patrimônio da União no Espírito
Santo - SPU/ES (SEI 45092094 e 45102359), que indeferiu o pedido de regularização do
cadastro do imóvel, localizado na AAv. Manoel Santana, nº 448, Meaípe, Guarapari/ES.
Interessado: Gerson Mendes Ribeiro e Maria das Graças Pimentel Ribeiro.
No uso das atribuições previstas no artigo 90, inciso X, do Anexo XVIII da
Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, no artigo 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 08 de julho de 2024, no art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946, tendo em vista o disposto no art. 64, caput, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e considerando os termos da Nota Técnica 42153 (54017084), conheço do recurso
administrativo interposto por Gerson Mendes Ribeiro e Maria das Graças Pimentel Ribeiro
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Encaminhem-se os autos à Superintendência do Patrimônio da União no
Espírito Santo - SPU/ES, para ciência ao recorrente e adotar as demais providências que se
fizerem necessárias.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária