DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.274/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.274/2025/MGI
Processo nº 04962.005037/2017-63
Assunto: Rerratificação do extrato de Termo de Adesão à Gestão das Praias Marítimas do
Município de Recife/PE
RERRATIFICO o Termo de Adesão à Gestão de Praias do Município de Recife,
Estado de Pernambuco, manifestada por intermédio do Termo (SEI MGI nº 3232239),
atualizando o polígono (SEI MGI nº 50518103) da área transferida ao município, realizada
em 13 de outubro de 2017 (SEI MGI nº 3232272), de forma que permanecem sob gestão
do município as seguintes praias: Brasília Teimosa, Pina e Boa Viagem, inclusive bens de
uso comum com exploração econômica, nos termos do art. 14 da Lei nº 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, com redação da Lei 13.813, de 9 de abril de 2019, da Lei nº 7.661, de
16 de maio de 1988, e do Decreto nº 5.300, de 7 de dezembro de 2004, e segundo
condições descritas no Termo de Adesão, aprovado pela Portaria nº 113, de 12 de julho de
2017, publicada no DOU em 13 de julho de 2017 e pela Portaria nº 44, de 31 de maio de
2019, publicada no DOU em 10 de junho de 2019.
Excluem-se desses trechos as áreas citadas no art. 14, I a V, da Lei 13.240, de 2015.
Publique-se o extrato (evento SEI MGI nº 52585861) no Diário Oficial da União,
conforme estabelecido na Cláusula Décima Segunda do referido Termo.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária