DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.265/2025/MGI Processo nº 19739.065565/2024-11 Assunto: Recurso Administrativo - decisão em segunda instância. Interessado: Roberto Ribeiro Carneiro da Cunha, CPF XXX.600.XXX-49 No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 97 do Anexo XVIII da Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024 (Regimento Interno), tendo em vista o disposto no art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 64, caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando os termos da Nota Técnica SEI nº 14155/2025/MGI (49747370), conheço do Recurso Administrativo interposto por Roberto Ribeiro Carneiro da Cunha para, no mérito, negar-lhe provimento, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Restitua-se os autos do Processo Administrativo à Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba para as providências cabíveis e notificação desta decisão ao recorrente, nos termos previstos na Lei nº 9.784 , de 1999. CAROLINA GABBAS STUCHI Secretária
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.265/2025/MGI
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 24/09/2025