DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.264/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.264/2025/MGI
Processo nº 10154.151947/2023-82
Assunto: Recurso Administrativo - decisão em segunda instância.
Interessado: Jeferson Bahiense Pimentel
No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 97 do Anexo XVIII da
Portaria nº 7.660, de 24 de novembro de 2024 (Regimento Interno), tendo em vista o
disposto no art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e no art. 64,
caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando os termos da Nota
Técnica SEI nº 36035/2024/MGI (44680758), conheço do recurso administrativo interposto
por Jeferson Bahiense Pimentel, CPF nº XXX.628.XXX-72, para, no mérito, negar-lhe
provimento, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 1987,
e no art. 4º, inciso I, e do parágrafo único, inciso I, da Instrução Normativa SPU nº 1, de
9 de março de 2018.
Restitua-se os autos do Processo Administrativo à Superintendência do
Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo para as providências cabíveis e
notificação desta decisão ao recorrente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária