DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.260/2025/MGI Processo nº 10154.145424/2019-11 Assunto: Recurso Administrativo para decisão em segunda instância - isenção do pagamento de taxa de ocupação. Interessado: Aguinaldo de Moura No uso das atribuições que me foram conferidas pelo art. 97 do Anexo XVIII da Portaria nº 7.660, de 24 de outubro de 2024 (Regimento Interno), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, inciso II e § 6º, do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e no art. 2º, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021, e considerando os termos da Nota Técnica SEI nº 17568/2025/MGI (50272104), conheço do Recurso Administrativo interposto por Aguinaldo de Moura, CPF nº ***.321.***-49, para, no mérito, negar provimento ao pedido de isenção do pagamento de taxa de ocupação para o imóvel sob o RIP nº 5703.0000888-34. Encaminhe-se os autos à Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo - SPU/ES para ciência e notificação desta decisão ao recorrente e demais providências cabíveis. CAROLINA GABAS STUCHI Secretária
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.260/2025/MGI
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. Todos os atos de 24/09/2025