DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.242/2025/MGI

DESPACHO DECISÓRIO Nº 2.242/2025/MGI
Processo: 10154.049964/2024-31
No exercício das competências elencadas pelo art. 44 do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, pelo art. 1º do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de
outubro de 2024, e em conformidade com o art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 10154.049964/2024-
31, especialmente o Formulário de Análise SEI/MGI nº 52648534, conheço do recurso
administrativo interposto por THIAGO VALMOR EGER CPF: ***.846.589 - **, e, no mérito, julgo
PROCEDENTE, uma vez que o Recorrente apresentou a documentação comprobatória,
cumprindo as exigências para a outorga da inscrição de ocupação, nos termos do art. 7º a 9º da
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e da Instrução Normativa SPU nº 04, de 14 de agosto de
2018.
Restitua-se o processo à unidade descentralizada, para conhecimento, providências
e notificação da parte interessada.
CAROLINA GABAS STUCHI
Secretária