DESPACHO Nº 282/2025

DESPACHO Nº 282/2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 6º, § 2º, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 53000.006784/1999-31, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº
12.862/2025/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00353/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, de sorte a NÃO CONHECER do pedido de reconsideração formulado pela
Rádio Clube Hertz S.A., contra a decisão proferida no Despacho nº 1.737/SEI, publicado no
Diário Oficial da União do dia 22 de novembro de 2017, que indeferiu o pedido de
restabelecimento da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Franca, Estado de São Paulo.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO