DESPACHO Nº 2.801, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.801, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.027039/2025-26, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo
referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela EDP Espírito Santo Distribuição
de Energia S.A. - Escelsa, cadastrada sob o CNPJ 28.152.650/0001-71 em face da
decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1477ª
reunião, referente à aplicação da penalidade de medição, apurada na contabilização de
maio de 2025; e (ii) encaminhar o caso para decisão de mérito pela Superintendência
de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Normativa ANEEL nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, constante
nos autos dos Processos nº 48500.002145/2024-16 e nº 48500.002146/2024-61, publicada
no Diário Oficial nº 180, de 22 de setembro de 2025, Seção 1, p. 107: onde se lê "Art.
3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.", leia-se "Art. 3º Esta
Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." e no Anexo onde se lê
"Art. 121. As competências delegadas deverão ser unificadas em portaria única, que
revogará os respectivos atos expedidos anteriormente. Art. 122. Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.", leia-se "Art. 121. As competências delegadas deverão
ser unificadas em portaria única, que revogará os respectivos atos expedidos
anteriormente."
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025, constante no Processo nº 48500.022271/2025-78, publicada no DOU nº 177, de 17 de setembro de 2025, seção
1, página 89, foi alterado o Anexo I. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
Onde se lê:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do Prazo
oriundo da REH
3.439/2025
(dias)
.Extensão do Prazo
oriundo da
Portaria Normativa
MME nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
. 48500.008831/2000
-99
Santo Antônio do Jari
COMPANHIA
ENERGETICA DO JARI
- CEJA.
UHE.PH.AP.026792
-9.01
Contrato de
Concessão nº
004/2002,
de
1 - 29.10.2025
. . . . . .07/02/2002 . . .
Leia-se:
. .Processo .Empreendimento .Titular .CEG .Contrato de
Concessão
.Extensão do Prazo
oriundo da REH
3.439/2025
(dias)
.Extensão do Prazo
oriundo da
Portaria Normativa
MME nº 112/2025
(dias)
.Nova vigência
. 48500.008831/2000
-99
Santo Antônio do Jari
COMPANHIA
ENERGETICA DO JARI
- CEJA.
UHE.PH.AP.026792
-9.01
Contrato de
Concessão nº
004/2002,
de
1 - 29.10.2045
. . . . . .07/02/2002 . . .