DESPACHO Nº 2.799, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/09/2025

DESPACHO Nº 2.799, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.026202/2025-33, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Termopernambuco S.A., inscrita no CNPJ 03.795.050/0001-09 com
vistas à suspensão de eventuais processos administrativos punitivos e/ou aplicação de
quaisquer penalidades e/ou medidas saneadoras da indisponibilidade declarada pelo
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em razão da falha de transmissão dos
dados do dia 31 de maio de 2025, até a apreciação final do Pedido de Impugnação
apresentado em face de decisão do ONS referente à apuração de indisponibilidade da
Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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