DESPACHO Nº 2.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900547/2024-86, decide:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata
do Requerimento Administrativo protocolado pela Inovve Serviços de Treinamentos e
Consultoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06 com vistas ao
reconhecimento de legitimidade para representar o município de Areia Branca, estado de
Sergipe, e, consequentemente arquivá-lo, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999, do
art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "c" do § 1º do art. 28 da
Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por
fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do interessado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO