DESPACHO Nº 2.570, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.570, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.004722/2025-95, decide:
conhecer da reclamação interposta por BC Geração e Comercialização de
Energia S.A. - BC Geração, CNPJ 28.409.693/0001-90, e no mérito, negar provimento ao
pedido de emissão dos orçamentos de conexão, pela Enel Distribuição São Paulo, dos dois
projetos de minigeração distribuída UFV Cotia I e Cotia II, localizados no município de
Cotia/SP, por se caracterizarem como divisão de central geradora de maior porte para fins
de enquadramento como minigeração distribuída, vedação prevista no art. 655-E da
Resolução Normativa nº 1.000/2021.
ANDRÉ RUELLI