DELIBERAÇÃO ANTT Nº 359, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 359, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 137, de 15 de setembro de 2025, em
concordância com a Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015 e a Resolução ANTT
nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 1045248-15.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.402346/2025-24, e no que consta do processo nº 50500.292020/2023-39,
delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, para autorizar a operação da linha Vitória da Conquista/BA -
Suzano/SP com as seções indicadas no Anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral