DELIBERAÇÃO ANTT Nº 358, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 172. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/09/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 358, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 138, de 15 de setembro de 2025, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1083868-
96.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.633796/2025-67, e considerando o
que consta no processo nº 50500.033440/2020-32, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela Expresso São José Ltda., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, por inobservância ao
disposto nos arts. 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas