DELIBERAÇÃO ANTT Nº 356, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 356, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 136, de 15 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.171296/2024-65, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente
ao Edital nº 04/2023, celebrado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia EPR Via
Mineira S.A., com o objetivo de incluir no âmbito do Contrato a obrigação de manter em
operação emergencial 38 (trinta e oito) equipamentos de Sistema de Controle de
Velocidade - SCV previamente instalados no trecho do Sistema Rodoviário BR-040/MG,
pelo prazo estimado de 12 (doze) meses.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral