DELIBERAÇÃO ANTT Nº 355, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 171. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/09/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 355, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 139, de 15 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.028848/2025-57, delibera:
Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Eusantur Viagens Ltda., CNPJ
nº 11.499.733/0001-39, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da
Decisão Supas nº 853, de 5 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas