DELIBERAÇÃO ANTT Nº 353, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 353, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 138, de 15 de setembro de 2025,
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1029155-74.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.297812/2025-43, e no que
consta no processo nº 50500.127120/2020-42, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Empresa Auto Viação Progresso Ltda., CNPJ nº
10.788.677/0001-90, para autorizar a operação da linha Caruaru/PE - Natal/RN, com as
seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral