DELIBERAÇÃO ANTT Nº 351, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 351, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 053, de 15 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.046738/2025-77, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Adesão a ser firmado pela Agência
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí - AGRESPI, ao Acordo de
Cooperação Técnica nº 002/2024, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso
do Sul - AGEMS, com os seguintes objetivos:
I - integração de ferramentas tecnológicas;
II - apoio administrativo e operacional em treinamentos;
III - capacitações em inteligência e comunicação institucional; e
IV - delegação de competência para a fiscalização do Transporte Rodoviário
Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP, nos termos dos incisos III, IV, VI e VII
do art. 22, do inciso VIII e do inciso I do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 10.233, de
5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral