DELIBERAÇÃO ANTT Nº 350, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 350, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 051, de 15 de setembro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.151094/2024-05, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Termo de Adesão a ser firmado pela Agência Goiana de
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, ao Acordo de Cooperação
Técnica nº 002/2024, celebrado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
e a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEMS,
com os seguintes objetivos:
I - integração de ferramentas tecnológicas;
II - apoio administrativo e operacional em treinamentos;
III - capacitações em inteligência e comunicação institucional; e
IV - delegação de competência para a fiscalização do Transporte Rodoviário de
Produtos Perigosos, do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
- TRIIP e do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - TRIC, nos termos dos incisos
III, IV, VI e VII do art. 22, do inciso VIII e do inciso I do parágrafo único do art. 24 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral