DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 352, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 138, de 15 de setembro de
2025, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1029155-74.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.297812/2025-43, e no que consta no processo nº 50500.127120/2020-42,
delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Empresa Auto Viação Progresso Ltda.,
CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para autorizar a operação da linha Natal/RN - Campina
Grande/PB, com as seções indicadas no anexo desta Deliberação, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral