DECISÃO SUROD Nº 1.136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.136, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, no que consta do Processo nº 50505.013960/2025-93, decide:
Art. 1º Autorizar o início das obras de implantação de Melhoria de Acesso ID-
04 no km 646+040 da BR-163/MT, referente ao item 3.2.1. do Programa de Exploração da
Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2013 da Concessionária
Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1 - Obras de Melhorias do
Programa de Exploração da Rodovia - PER, do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº
003/2013, sendo um dos investimentos prioritários previstos no Termo de Ajustamento de
Conduta - TAC (Anexo B), na modalidade Plano de Ação, oriundo da celebração do 3º
Termo Aditivo ao TAC (SEI nº 29530963), programada para o 3º ano TAC.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS