DECISÃO SUROD Nº 1.127, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.127, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no art. 142 da Resolução nº 6.000, de 1º de
dezembro de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.052946/2024-74, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das obras de adequação da faixa de
aceleração no km 417+850 (km projeto) da pista sentido sul da Rodovia BR-101/SC (item
PER 154); de adequação da faixa de desaceleração no km 417+750 (km projeto) da pista
sentido sul da Rodovia BR-101/SC (item PER 153); de eliminação de conflito frontal no km
417+690 (km projeto) da pista sentido sul da Rodovia BR-101/SC (item PER 58); e de
canalizações de tráfego no km 419+600 (km projeto) das pistas sentido norte e sul da
Rodovia BR-101/SC (item PER 20), referentes ao item 3.2.1.2 do Programa de Exploração
da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019 da Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A - ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98.
Art. 2º As obras em questão fazem parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias
do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº
02/2019 e possuem previsão de conclusão no 5º ano de concessão (06/08/2025) e no 9º
ano de concessão (06/08/2029).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS