DECISÃO SUROD Nº 1.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 1.114, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o inciso
XI do art. 6º, ambos do Anexo da Resolução ANTT nº 5.818, de 03/05/2018, e com fundamento nos processos SEI nº 50500.016164/2025-52, nº 50500.022088/2024-33 e nº
50500.015464/2025-14, e considerando o disposto na cláusula 18 do Contrato de Concessão celebrado com base no Edital nº 003/2013; a Deliberação nº 41/2025, que aprova a 11ª Revisão
Extraordinária da Tarifa Básica de Pedágio (TBP); a Deliberação nº 292/2025, que aprova a 12ª Revisão Extraordinária da TBP; bem como o cumprimento do disposto no inciso VII do art.
24 da Lei nº 10.233, de 05/06/2001, combinado com o inciso VIII do art. 3º do Anexo I do Decreto nº 4.130, de 13/02/2002, no que tange à comunicação prévia ao Ministério da Fazenda,
decide:
Art. 1º Implementar os efeitos econômico-financeiros decorrentes da 11ª e 12ª Revisões Extraordinárias da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do Contrato de Concessão celebrado
com a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.521.322/0001-04, de forma simultânea à 10ª Revisão Ordinária, visando à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão.
Art. 2º Aprovar a 10ª Revisão Ordinária e o Reajuste da TBP, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 21/09/2025, com base nas
seguintes alterações:
I - Alteração da TBP quilométrica contratual de R$ 0,02638 para R$ 0,02908, decorrente da assinatura do 14º Termo Aditivo ao Contrato;
II - Alteração da TBP quilométrica acumulada nos diversos Fluxos de Caixa Marginais de R$ 0,00381 para R$ 0,00876;
III - Aplicação do Índice de Reajustamento Tarifário (IRT) de 2,12804, correspondente à variação positiva de 5,23% do IPCA no período;
IV - Aplicação do Fator D de 2,21242%;
V - Aplicação do Fator A de 1,74565%;
VI - Aplicação do Fator Q de 0,00%;
VII - Aplicação do Fator X de 0,00%; e
VIII - Aplicação do Fator C negativo de R$ 0,48658.
Art. 3º Alterar, em consequência, a tarifa de pedágio, após o arredondamento, nas praças de pedágio P1, em Itiquira/MT; P2, em Rondonópolis/MT; P3, em Campo Verde/Santo
Antônio de Leverger/MT; P4, em Cuiabá/Santo Antônio de Leverger/MT; P5, em Acorizal/MT; P6, em Diamantino/MT; P7, em Nova Mutum/MT; P8, em Lucas do Rio Verde/MT; e P9, em
Sorriso/MT, conforme tabela anexa.
Art. 4º Consideram-se prejudicados ou indeferidos os pedidos formulados pela Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. que não tenham sido contemplados na presente revisão,
conforme fundamentações técnicas e jurídicas constantes dos autos.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor à zero hora do terceiro dia subsequente à publicação, devendo a Concessionária dar ampla publicidade, neste ínterim, aos novos valores a
serem praticados.
LUCIANO ESTEVE FERREIRA DE ASSIS