DECISÃO SUROC Nº 515, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 515, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.047499/2025-72, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa ALÉM-MAR TRANSPORTES E NAVEGAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 07.995.104/0001-22, ao exercício da atividade de Operador de Transporte
Multimodal - OTM, com âmbito de atuação nacional e internacional, e emitir o respectivo
Certificado de Operador de Transporte Multimodal - COTM com vigência de 10 (dez) anos
a partir de sua emissão.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.053113/2025-61,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à EMPRESA DE
TRANSPORTES ANDORINHA S/A, CNPJ nº 55.334.262/0001-84, para prestação do serviço
regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, na linha RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR