DECISÃO CFO-CR Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 A Comissão de Recursos do Conselho Federal de Odontologia, instituída pela Portaria CFO-SEC-213 -de 09 de setembro de 2025, vota pelo NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO apresentada pela representante da Chapa 02 contra a permanência da cirurgiã-dentista Jacqueline Webster na função de Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Sul - CRO/RS, eis que a mera participação em comissões administrativas internas não configura impedimento legal nos termos do artigo 37, § 3º, da Resolução CFO-267/2024, que estabelece vedações taxativas apenas para candidatos, subscritores de chapas ou escrutinadores, não havendo demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade necessária ao desempenho das funções eleitorais, circunstâncias que afastam qualquer óbice à manutenção da designação nos moldes do Regimento Eleitoral vigente. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO YUKIO MIYAKE Presidente do Conselho RAIMUNDO NAZARENO DE SOUZA ÁVILA Membro ROBERTO DE SOUSA PIRES Relator ÉLIO SILVA LUCAS Membro
DECISÃO CFO-CR Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 191. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Todos os atos de 24/09/2025